MS 30079 - DECISAO

MS 30079 - DECISAO

O pedido foi indeferido e o feito extinto sem apreciação do mérito porque o STJ não tem competência para processar originariamente mandado de segurança contra ato de outro Tribunal nos termos do art. 105, I, 'b' da CF e da Súmula 41/STJ, e porque a demora alegada não foi considerada absurda a ponto de autorizar o uso excepcional do mandado de segurança; procedeu-se ao indeferimento com fundamento no art. 6º, § 5º, da Lei n. 12.016/2009 e art. 212 do RISTJ.

Parties
Impetrante: ELLEN STEFANI VIEIRA MOURAD; Impetrado: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão De Indeferimento E Extinção Do Feito Sem Apreciação Do Mérito
Outcome
Pedido indeferido e processo extinto sem apreciação do mérito
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência Originária, Demora No Julgamento, Súmula 41/stj
Direito Constitucional Direito Processual Mandado De Segurança Competência Originária Demora No Julgamento Súmula 41/stj

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Parties

ELLEN STEFANI VIEIRA MOURAD

Impetrante

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão De Indeferimento E Extinção Do Feito Sem Apreciação Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar mandado de segurança contra atos de outros Tribunais
  2. 2 Possibilidade de utilização excepcional do mandado de segurança diante de demora no julgamento de recurso

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido e o feito extinto sem apreciação do mérito porque o STJ não tem competência para processar originariamente mandado de segurança contra ato de outro Tribunal nos termos do art. 105, I, 'b' da CF e da Súmula 41/STJ, e porque a demora alegada não foi considerada absurda a ponto de autorizar o uso excepcional do mandado de segurança; procedeu-se ao indeferimento com fundamento no art. 6º, § 5º, da Lei n. 12.016/2009 e art. 212 do RISTJ.

Court Disposition

Pedido indeferido e processo extinto sem apreciação do mérito

Orders

  • Indefere-se o pedido.
  • Extingue-se o feito sem apreciação do mérito, nos termos do art. 6º, § 5º, da Lei n. 12.016/2009.