RMS 70426 - DECISAO

RMS 70426 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o juízo originário reconheceu a ausência de pressuposto de cabimento do mandado de segurança em razão da decadência (impetração além do prazo de 120 dias contado da conversão do pedido de reconsideração em apelação em 15/2/2018), e a questão de admissibilidade é matéria infraconstitucional inserida no Tema 318 do STF, circunstância que impõe a aplicação da sistemática de repercussão geral e a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: PARAGUAY RIBEIRO COUTINHO ADVOGADOS ASSOCIADOS; Impetrado: Presidente da 1ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE/PB)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Juízo De Admissibilidade (negado Seguimento)
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Mandado De Segurança, Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral (tema 318), Decadência
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral (tema 318) Decadência

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Parties

PARAGUAY RIBEIRO COUTINHO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Recorrente

Presidente da 1ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE/PB)

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Juízo De Admissibilidade (negado Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança
  2. 2 decadência do prazo para impetração do mandado de segurança
  3. 3 aplicação da sistemática da repercussão geral (Tema 318/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o juízo originário reconheceu a ausência de pressuposto de cabimento do mandado de segurança em razão da decadência (impetração além do prazo de 120 dias contado da conversão do pedido de reconsideração em apelação em 15/2/2018), e a questão de admissibilidade é matéria infraconstitucional inserida no Tema 318 do STF, circunstância que impõe a aplicação da sistemática de repercussão geral e a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Negado seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se.