REsp 2124863 - DECISAO

REsp 2124863 - DECISAO

O recurso foi conhecido apenas em parte e negado provimento porque a parte recorrente não demonstrou de forma específica a omissão alegada (aplicação da Súmula 284/STF) e, no mérito, a decisão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que infrações administrativas meramente patrimoniais ou não relacionadas à condução e à segurança do trânsito (como a falta de registro do veículo prevista no art. 233 do CTB) não impedem a expedição da CNH definitiva; ademais, foi observado o julgamento incidental de constitucionalidade realizado pela Corte Especial do TJGO e o dever de vinculação do juízo de origem ao resultado do incidente (art. 927, V, CPC).

Parties
Recorrente: Departamento Estadual de Trânsito de Goiás - DETRAN/GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Carteira Nacional De Habilitação, Art. 148, § 3º Do CTB, Controle De Constitucionalidade, Interpretação Teleológica, Remessa Necessária
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Parties

Departamento Estadual de Trânsito de Goiás - DETRAN/GO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 constitucionalidade do art. 148, § 3º, do CTB
  2. 2 incidência de infrações administrativas meramente patrimoniais sobre a expedição da CNH definitiva
  3. 3 vinculação do juízo de origem a decisão em controle incidental (art. 927, V, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido apenas em parte e negado provimento porque a parte recorrente não demonstrou de forma específica a omissão alegada (aplicação da Súmula 284/STF) e, no mérito, a decisão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que infrações administrativas meramente patrimoniais ou não relacionadas à condução e à segurança do trânsito (como a falta de registro do veículo prevista no art. 233 do CTB) não impedem a expedição da CNH definitiva; ademais, foi observado o julgamento incidental de constitucionalidade realizado pela Corte Especial do TJGO e o dever de vinculação do juízo de origem ao resultado do incidente (art. 927, V, CPC).

Court Disposition

Conheço, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço, em parte, do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.