MS 30074 - DECISAO

MS 30074 - DECISAO

O mandado de segurança não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o ato impugnado foi praticado por juíza de primeira instância, estando fora da competência originária do STJ nos termos do art. 105, I, b, da Constituição Federal e da Súmula 41 do STJ, conforme precedentes citados.

Parties
Impetrante: TANYA MARA JUCK CORTES; Autoridade Coatora: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA DA 2ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Incompetência Do STJ
Outcome
Indeferimento liminar do mandado de segurança por incompetência desta Corte para processar mandado de segurança contra ato de juíza de primeira instância.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Súmula 41/stj, Pedido De Liminar, Litigância De Má Fé, Coisa Julgada, Devido Processo Legal
Direito Constitucional Processo Civil Mandado De Segurança Competência Do Superior Tribunal De Justiça Súmula 41/stj Pedido De Liminar Litigância De Má Fé Coisa Julgada +1 more

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Parties

TANYA MARA JUCK CORTES

Impetrante

JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA DA 2ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Incompetência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar mandado de segurança contra ato de juíza de primeira instância
  2. 2 incidência da Súmula 41 do STJ
  3. 3 pedido de liminar em mandado de segurança

Ratio Decidendi

O mandado de segurança não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o ato impugnado foi praticado por juíza de primeira instância, estando fora da competência originária do STJ nos termos do art. 105, I, b, da Constituição Federal e da Súmula 41 do STJ, conforme precedentes citados.

Court Disposition

Indeferimento liminar do mandado de segurança por incompetência desta Corte para processar mandado de segurança contra ato de juíza de primeira instância.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente mandado de segurança.
  • Publique-se.