RMS 72781 - DECISAO

RMS 72781 - DECISAO

Não conheci do Recurso Ordinário porque os recorrentes não impugnaram especificamente fundamento suficiente do acórdão recorrido: o tribunal a quo entendeu que a apuração do saldo residual envolve questão jurídica sobre o momento da mora em honorários sucumbenciais e que o pagamento do saldo deve ocorrer mediante expedição de precatório complementar, entendimento que encontra respaldo em decisões do CNJ; aplicam‑se, assim, os arts. 932, III, do CPC e dispositivos do Regimento Interno do STJ, bem como, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF, justificando o não conhecimento do recurso.

Parties
Impetrante: MAÉRCIO TADEU JORGE DE ABREU SAMPAIO ADVOCACIA e OUTROS; Autoridade Coatora: Desembargador Coordenador da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos (DEPRE) do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do Recurso Ordinário.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Precatório Complementar, Honorários Advocatícios, Mora, Execução
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Mandado De Segurança Precatório Complementar Honorários Advocatícios Mora Execução

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Parties

MAÉRCIO TADEU JORGE DE ABREU SAMPAIO ADVOCACIA e OUTROS

Impetrante

Desembargador Coordenador da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos (DEPRE) do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de extinção de precatório pelo DEPRE diante de depósito insuficiente
  2. 2 necessidade de expedição de precatório complementar para pagamento de saldo remanescente
  3. 3 competência do juízo da execução versus atuação da DEPRE

Ratio Decidendi

Não conheci do Recurso Ordinário porque os recorrentes não impugnaram especificamente fundamento suficiente do acórdão recorrido: o tribunal a quo entendeu que a apuração do saldo residual envolve questão jurídica sobre o momento da mora em honorários sucumbenciais e que o pagamento do saldo deve ocorrer mediante expedição de precatório complementar, entendimento que encontra respaldo em decisões do CNJ; aplicam‑se, assim, os arts. 932, III, do CPC e dispositivos do Regimento Interno do STJ, bem como, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF, justificando o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Ordinário.

Orders

  • Não conheço do Recurso Ordinário.
  • Publique-se e intimem-se.