RMS 73111 - DECISAO

RMS 73111 - DECISAO

O recurso em mandado de segurança não foi conhecido porque, diante da existência de cabimento de recurso especial, a interposição de recurso ordinário configura erro grosseiro e inescusável, não sendo aplicável a fungibilidade recursal; fundamento baseado nos arts. 105, II, 'b' e 105, III, da Constituição, nos arts. 1.027 e 1.029 do CPC, em precedente desta Corte e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Impetrante: DANIELA FREITAS SOARES; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrente: MARCILLIO SOARES BRAGA e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Em Mandado De Segurança Interposto Perante O Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do recurso em mandado de segurança.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Recurso Ordinário Constitucional, Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Admissibilidade De Recursos
Direito Constitucional Processo Civil Mandado De Segurança Recurso Ordinário Constitucional Recurso Especial Fungibilidade Recursal Admissibilidade De Recursos

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Parties

DANIELA FREITAS SOARES

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Julgador Recorrido

MARCILLIO SOARES BRAGA e OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Em Mandado De Segurança Interposto Perante O Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso ordinário constitucional previsto no art. 105, inciso II, alínea 'b', da Constituição
  2. 2 distinção entre cabimento de recurso ordinário e recurso especial (art.105, inciso III)
  3. 3 impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal quando cabível recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso em mandado de segurança não foi conhecido porque, diante da existência de cabimento de recurso especial, a interposição de recurso ordinário configura erro grosseiro e inescusável, não sendo aplicável a fungibilidade recursal; fundamento baseado nos arts. 105, II, 'b' e 105, III, da Constituição, nos arts. 1.027 e 1.029 do CPC, em precedente desta Corte e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso em mandado de segurança.

Orders

  • Não conheço do recurso em mandado de segurança.
  • Publique-se.