MS 30063 - DECISAO

MS 30063 - DECISAO

O pedido foi extinto porque o ato impugnado é atribuído a juiz de direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Itararé/SP, não se enquadrando nas hipóteses de competência originária do STJ previstas no art.105, I, b, da Constituição, razão pela qual o processo foi julgado extinto sem resolução do mérito nos termos do art.485, IV, CPC e art.212 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Impetrante: SEBASTIÃO DONIZETTE RAMOS; Impetrante: LARISSA RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Extinção Sem Resolução Do Mérito
Outcome
processo extinto sem resolução do mérito por incompetência do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Extinção Do Processo, Restituição De Veículo Apreendido
Direito Constitucional Direito Processual Mandado De Segurança Competência Do Superior Tribunal De Justiça Extinção Do Processo Restituição De Veículo Apreendido

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Parties

SEBASTIÃO DONIZETTE RAMOS

Impetrante

LARISSA RAMOS

Impetrante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Extinção Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento originário de mandado de segurança perante o STJ
  2. 2 possibilidade de concessão de tutela para restituição de veículo apreendido perante o STJ
  3. 3 extinção do processo por incompetência absoluta do tribunal

Ratio Decidendi

O pedido foi extinto porque o ato impugnado é atribuído a juiz de direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Itararé/SP, não se enquadrando nas hipóteses de competência originária do STJ previstas no art.105, I, b, da Constituição, razão pela qual o processo foi julgado extinto sem resolução do mérito nos termos do art.485, IV, CPC e art.212 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

processo extinto sem resolução do mérito por incompetência do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, Código de Processo Civil, e art. 212, Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.