AREsp 2431898 - DECISAO

AREsp 2431898 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão porque o acórdão de origem enfrentou e motivou as questões essenciais, considerando a pandemia de Covid-19 como causa do atraso no recadastramento e reconhecendo a probabilidade do direito e o perigo de dano que justificaram o deferimento da tutela liminar; assim, não configurada afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC, o agravo foi negado provimento.

Parties
Agravante: Município de Salvador; Agravado: Agravado (permissionário)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Tutela Provisória, Omissão De Acórdão, Termo De Ajustamento De Conduta, Pandemia Covid 19
Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Tutela Provisória Omissão De Acórdão Termo De Ajustamento De Conduta Pandemia Covid 19

Case Brief

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Parties

Município de Salvador

Agravante

Agravado (permissionário)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC (omissão no acórdão)
  2. 2 Existência de flexibilizações administrativas/TAC quanto à operação do STEC em razão da pandemia
  3. 3 Demonstração dos requisitos autorizadores da tutela provisória (probabilidade do direito e perigo de dano)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão porque o acórdão de origem enfrentou e motivou as questões essenciais, considerando a pandemia de Covid-19 como causa do atraso no recadastramento e reconhecendo a probabilidade do direito e o perigo de dano que justificaram o deferimento da tutela liminar; assim, não configurada afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC, o agravo foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.