AREsp 2236440 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apreciou a matéria com fundamento exclusivamente constitucional (art. 12, §4º, II, b, CF) e tal fundamento autônomo e suficiente não foi impugnado nas razões do recurso especial, atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; ademais houve ausência de prequestionamento de dispositivos federais (Súmula 211 do STJ), tornando inadequada a via especial por risco de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.

Parties
Impetrante: VAN TIBOLLI; Autoridade Coatora: Chefe da Divisão de Nacionalidade e Naturalização do Departamento de Estrangeiros da Secretaria Nacional de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Princípio Da Não Surpresa, Prequestionamento, Perda Da Nacionalidade, Art. 12, §4º, II, B, Da Constituição Federal, Incidência Das Súmulas 283 E 284 Do STF Por Analogia, Súmula 211 Do STJ
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Mandado De Segurança Princípio Da Não Surpresa Prequestionamento Perda Da Nacionalidade Art. 12, §4º, Ii, B, Da Constituição Federal +2 more

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Parties

VAN TIBOLLI

Impetrante

Chefe da Divisão de Nacionalidade e Naturalização do Departamento de Estrangeiros da Secretaria Nacional de Justiça

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao princípio da não surpresa
  2. 2 Ausência de impugnação de fundamento autônomo e suficiente nas razões do recurso especial
  3. 3 Prequestionamento ausente de dispositivos de lei federal

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apreciou a matéria com fundamento exclusivamente constitucional (art. 12, §4º, II, b, CF) e tal fundamento autônomo e suficiente não foi impugnado nas razões do recurso especial, atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; ademais houve ausência de prequestionamento de dispositivos federais (Súmula 211 do STJ), tornando inadequada a via especial por risco de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno