REsp 2111444 - DECISAO

REsp 2111444 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente conhecido e negado provimento porque as razões recursais do INSS estavam dissociadas das conclusões do acórdão recorrido, não impugnando especificamente os fundamentos suficientes da decisão originária, o que atrai a incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia e determinou prazo para decisão administrativa (60 dias), não configurando omissão ou violação do art. 1.022, II, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social; Órgão Julgador/recorrido: Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Não Provido (decisão Colegiada)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Ilegitimidade Passiva, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas 283/284 STF, Recurso Especial
Previdenciário Processual Civil Mandado De Segurança Ilegitimidade Passiva Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Súmulas 283/284 STF Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Órgão Julgador/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Não Provido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da autoridade apontada como coatora
  2. 2 alegada omissão quanto ao art. 1.022, II, do CPC/2015 (negativa de prestação jurisdicional)
  3. 3 incidência das Súmulas 283 e 284 do STF por deficiência de fundamentação recursal

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente conhecido e negado provimento porque as razões recursais do INSS estavam dissociadas das conclusões do acórdão recorrido, não impugnando especificamente os fundamentos suficientes da decisão originária, o que atrai a incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia e determinou prazo para decisão administrativa (60 dias), não configurando omissão ou violação do art. 1.022, II, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.