AREsp 2490019 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o recorrente não demonstrou contrariedade legal ou dissídio jurisprudencial apto a autorizar o reexame, e porque a jurisprudência do STJ fixa o tratamento da interrupção e do reinício, pela metade, do prazo prescricional em casos de mandado de segurança, razão pela qual o reconhecimento da prescrição no acórdão recorrido deve ser mantido.

Parties
Agravante: JOÃO LUIZ CORRÊA BÚRIGO; Agravado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Prescrição, Reintegração De Servidor, Ação De Cobrança, Súmula 83/stj, Fluxo Do Prazo Prescricional
Direito Administrativo Processo Civil Direito Público Mandado De Segurança Prescrição Reintegração De Servidor Ação De Cobrança Súmula 83/stj +1 more

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Parties

JOÃO LUIZ CORRÊA BÚRIGO

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Qual o marco temporal de início da prescrição para a ação de cobrança de parcelas pretéritas decorrentes de mandado de segurança
  2. 2 Se a pendência de cumprimento da ordem mandamental impede o início do prazo prescricional ou se este começa a fluir a partir do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o recorrente não demonstrou contrariedade legal ou dissídio jurisprudencial apto a autorizar o reexame, e porque a jurisprudência do STJ fixa o tratamento da interrupção e do reinício, pela metade, do prazo prescricional em casos de mandado de segurança, razão pela qual o reconhecimento da prescrição no acórdão recorrido deve ser mantido.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.