AREsp 2414210 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões submetidas (afastando violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC); a matéria relativa ao art. 176 do CTN não foi prequestionada, atraindo o óbice da Súmula 356/STF; e a verificação sobre existência de prova pré-constituída e direito líquido e certo demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Município de Salvador
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (sessão Virtual 12/03/2024 a 18/03/2024)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Mandado De Segurança, Prequestionamento, Prova Pré Constituída, Direito Líquido E Certo, Súmula 7/stj, Súmula 356/stf, Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Art. 176 Do CTN, Art. 1º Da Lei N. 12.016/09
Tributário Processual Civil Mandado De Segurança Prequestionamento Prova Pré Constituída Direito Líquido E Certo Súmula 7/stj Súmula 356/stf +3 more

Case Brief

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Parties

Município de Salvador

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (sessão Virtual 12/03/2024 a 18/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Prequestionamento do art. 176 do CTN
  3. 3 Existência de prova pré-constituída e direito líquido e certo nos termos do art. 1º da Lei n. 12.016/09

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões submetidas (afastando violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC); a matéria relativa ao art. 176 do CTN não foi prequestionada, atraindo o óbice da Súmula 356/STF; e a verificação sobre existência de prova pré-constituída e direito líquido e certo demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno
  • Publique-se.