MS 19745 - ACORDAO

MS 19745 - ACORDAO

Aplicando-se o entendimento vinculante do STF no Tema 839 (RE 817.338/DF), a possibilidade de revisão administrativa das anistias baseadas na Portaria 1.104-GM3/1964 não é obstruída pelo decurso do prazo de cinco anos desde que comprovada a ausência de motivação exclusivamente política e observados o devido processo legal e a não devolução das verbas; assim, afastada a decadência arguida pela impetrante, não se verifica direito líquido e certo amparável por mandado de segurança, razão pela qual, em juízo de retratação, denega-se a ordem com base no art. 1.040, II, do CPC/2015.

Parties
Impetrante: Denise da Silva Chagas; Autoridade Coatora: Ministro de Estado da Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Juízo De Retratação
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Mandado De Segurança, Anistia Política, Autotutela Administrativa, Decadência, Devido Processo Legal
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Anistia Política Autotutela Administrativa Decadência Devido Processo Legal

Case Brief

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Parties

Denise da Silva Chagas

Impetrante

Ministro de Estado da Justiça

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 decadência do prazo para a Administração rever ato de anistia
  2. 2 poder de autotutela da Administração para revisar anistias baseadas na Portaria n. 1.104-GM3/1964
  3. 3 aplicação do Tema 839/STF ao caso concreto

Ratio Decidendi

Aplicando-se o entendimento vinculante do STF no Tema 839 (RE 817.338/DF), a possibilidade de revisão administrativa das anistias baseadas na Portaria 1.104-GM3/1964 não é obstruída pelo decurso do prazo de cinco anos desde que comprovada a ausência de motivação exclusivamente política e observados o devido processo legal e a não devolução das verbas; assim, afastada a decadência arguida pela impetrante, não se verifica direito líquido e certo amparável por mandado de segurança, razão pela qual, em juízo de retratação, denega-se a ordem com base no art. 1.040, II, do CPC/2015.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem.
  • Denegar a concessão da ordem de segurança com base no art. 1.040, II, do CPC/2015.