RMS 72675 - DECISAO

RMS 72675 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o recorrente não comprovou, por prova documental pré-constituída, o interstício/requisito temporal necessário para a progressão funcional; a decisão do Conselho Superior não substitui a competência do Poder Executivo para implementação da progressão; além disso, as concessões encontram-se suspensas por força da Lei Estadual nº 3.901/2022, pelo que não há direito líquido e certo a ser amparado.

Parties
Impetrante: Roniselton Barreto Rodrigues Silva; Autoridade Coatora: Secretário da Administração do Estado do Tocantins; Ordem Impetrada/apelado: Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao recurso ordinário; mantido o acórdão recorrido na íntegra
Legal Topics
Mandado De Segurança, Progressão Funcional, Direito Líquido E Certo, Prova Pré Constituída, Suspensão De Progressões Por Lei Estadual, Contagem De Tempo De Serviço
Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Progressão Funcional Direito Líquido E Certo Prova Pré Constituída Suspensão De Progressões Por Lei Estadual Contagem De Tempo De Serviço

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Parties

Roniselton Barreto Rodrigues Silva

Impetrante

Secretário da Administração do Estado do Tocantins

Autoridade Coatora

Estado do Tocantins

Ordem Impetrada/apelado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 exigência de prova documental pré-constituída para mandado de segurança
  2. 2 comprovação do interstício/requisito temporal para progressão funcional
  3. 3 competência para implementação de progressão funcional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o recorrente não comprovou, por prova documental pré-constituída, o interstício/requisito temporal necessário para a progressão funcional; a decisão do Conselho Superior não substitui a competência do Poder Executivo para implementação da progressão; além disso, as concessões encontram-se suspensas por força da Lei Estadual nº 3.901/2022, pelo que não há direito líquido e certo a ser amparado.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso ordinário; mantido o acórdão recorrido na íntegra

Orders

  • Nego provimento ao presente recurso ordinário
  • Manter o acórdão recorrido na íntegra e por sua própria fundamentação