AREsp 2513131 - DECISAO

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O agravo em recurso especial foi negado provimento porque a recorrente interpôs recurso especial contra acórdão que não conheceu do mandado de segurança, sendo o recurso correto o ordinário constitucional; tal equívoco configura erro grosseiro que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade, de modo que não cabe conhecer do recurso especial e mantém-se a decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Parties
Agravante: MARIA APARECIDA VANUCCI NASSAR FIGUEIREDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Mandado De Segurança, Princípio Da Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Arquivamento De Inquérito Policial, Legitimidade Ativa
Direito Constitucional Processo Penal Processo Civil Mandado De Segurança Princípio Da Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Arquivamento De Inquérito Policial Legitimidade Ativa

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Parties

MARIA APARECIDA VANUCCI NASSAR FIGUEIREDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra acórdão denegatório de mandado de segurança
  2. 2 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal diante de erro na escolha do recurso
  3. 3 Legitimidade ativa da avó para impetrar mandado de segurança

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi negado provimento porque a recorrente interpôs recurso especial contra acórdão que não conheceu do mandado de segurança, sendo o recurso correto o ordinário constitucional; tal equívoco configura erro grosseiro que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade, de modo que não cabe conhecer do recurso especial e mantém-se a decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.