MS 19342 - ACORDAO

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Em juízo de retratação, a Primeira Seção afastou a tese de decadência absoluta porque o entendimento vinculante do STF no Tema 839 autoriza a Administração a instaurar procedimento de revisão das anistias (Portaria 1.104-GM3/1964) quando não houver motivação exclusivamente política, assegurado o devido processo administrativo e a não devolução das verbas; como o fundamento único da impetração (decadência) foi rejeitado, denegou-se a ordem com base no art. 1.040, II, do CPC/2015.

Parties
Impetrante: Edio Linhares Bittencourt; Autoridade Coatora: Ministro de Estado da Justiça; Recorrente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Juízo De Retratação
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Mandado De Segurança, Anistia Política, Decadência, Autotutela Administrativa, Revisão De Atos Administrativos, Tema 839/stf
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Anistia Política Decadência Autotutela Administrativa Revisão De Atos Administrativos +1 more

Case Brief

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Parties

Edio Linhares Bittencourt

Impetrante

Ministro de Estado da Justiça

Autoridade Coatora

União

Recorrente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência ou não da decadência do prazo quinquenal previsto no art. 54 da Lei 9.784/99 para revisão de atos de anistia
  2. 2 Possibilidade de revisão administrativa de anistias concedidas a cabos da Aeronáutica com fundamento na Portaria n. 1.104-GM3/1964 à luz do Tema 839/STF
  3. 3 Necessidade de observância do devido processo legal e vedação de devolução das verbas já recebidas

Ratio Decidendi

Em juízo de retratação, a Primeira Seção afastou a tese de decadência absoluta porque o entendimento vinculante do STF no Tema 839 autoriza a Administração a instaurar procedimento de revisão das anistias (Portaria 1.104-GM3/1964) quando não houver motivação exclusivamente política, assegurado o devido processo administrativo e a não devolução das verbas; como o fundamento único da impetração (decadência) foi rejeitado, denegou-se a ordem com base no art. 1.040, II, do CPC/2015.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de segurança com fundamento no art. 1.040, II, do CPC/2015