MS 28682 - ACORDAO

MS 28682 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ e no dever imposto pelo art. 1.021, § 1º, do CPC; adicionalmente, o mandado de segurança impugnava decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, situação que afasta a competência originária do STJ para apreciar mandado de segurança contra decisão judicial proferida por órgão que não integra o rol do art. 105, I, "b", da CF, tornando incabível a via nesta Corte.

Parties
Agravante/impetrante: ADILSON GUI APARECIDO DE SOUZA e outros; Impugnante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Mandado De Segurança / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Competência Do STJ, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Competência Do STJ Art. 1.021, § 1º Do CPC Súmula 182/stj

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Parties

ADILSON GUI APARECIDO DE SOUZA e outros

Agravante/impetrante

União

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Interno No Mandado De Segurança / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC
  2. 2 Incompetência do STJ para conhecer de mandado de segurança contra decisão judicial proferida por Tribunal de Justiça
  3. 3 Incabimento excepcional do mandado de segurança contra ato judicial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ e no dever imposto pelo art. 1.021, § 1º, do CPC; adicionalmente, o mandado de segurança impugnava decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, situação que afasta a competência originária do STJ para apreciar mandado de segurança contra decisão judicial proferida por órgão que não integra o rol do art. 105, I, "b", da CF, tornando incabível a via nesta Corte.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Indeferir liminarmente a inicial do mandado de segurança, nos termos dos arts. 10 da Lei n. 12.016/2009 e 212 do RISTJ