MS 29728 - DECISAO

MS 29728 - DECISAO

Houve inclusão, posteriormente à impetração, da indicação no Portal da Transparência de que as sanções impostas à impetrante se restringem ao órgão/ esfera sancionador (Estado de São Paulo), de modo que a pretensão de compelir a autoridade federal a inserir essa informação perdeu o objeto. Em razão da perda do interesse de agir, o mandado de segurança foi indeferido liminarmente e o processo extinto sem resolução do mérito, com fundamento no art. 10 da Lei n. 12.016/2009 c/c art. 34, XIX, do RISTJ.

Parties
Impetrante: TÊXTIL MN COMÉRCIO DE TECIDOS E CONFECÇÕES LTDA; Autoridade Coatora: Ministro Chefe da Controladoria Geral da União - CGU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Processo Extinto Sem Resolução Do Mérito (decisão De Mérito Não Apreciado); Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o mandado de segurança; processo extinto sem resolução do mérito; pedido liminar prejudicado.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Portal Da Transparência, Abrangência Da Penalidade Administrativa, Perda Do Interesse De Agir, Sanções Administrativas
Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Portal Da Transparência Abrangência Da Penalidade Administrativa Perda Do Interesse De Agir Sanções Administrativas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TÊXTIL MN COMÉRCIO DE TECIDOS E CONFECÇÕES LTDA

Impetrante

Ministro Chefe da Controladoria Geral da União - CGU

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Processo Extinto Sem Resolução Do Mérito (decisão De Mérito Não Apreciado); Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Divulgação no Portal da Transparência sem indicação de que a penalidade é restrita ao Estado de São Paulo
  2. 2 Perda do interesse de agir em razão da informação ter sido incluída no Portal após a impetração
  3. 3 Legitimidade da Controladoria Geral da União para figurar no feito

Ratio Decidendi

Houve inclusão, posteriormente à impetração, da indicação no Portal da Transparência de que as sanções impostas à impetrante se restringem ao órgão/ esfera sancionador (Estado de São Paulo), de modo que a pretensão de compelir a autoridade federal a inserir essa informação perdeu o objeto. Em razão da perda do interesse de agir, o mandado de segurança foi indeferido liminarmente e o processo extinto sem resolução do mérito, com fundamento no art. 10 da Lei n. 12.016/2009 c/c art. 34, XIX, do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o mandado de segurança; processo extinto sem resolução do mérito; pedido liminar prejudicado.

Orders

  • Indefiro liminarmente o mandado de segurança
  • Julgo extinto o processo, sem resolução do mérito