MS 30003 - DECISAO

MS 30003 - DECISAO

Houve superveniência de fato determinante (distribuição do feito e decisão do relator declarando incompetência e remetendo os autos à Justiça Estadual), de modo que a omissão apontada não subsiste contra a autoridade indicada e ocorreu perda superveniente do objeto, impondo a extinção do mandado de segurança sem apreciação do mérito.

Parties
Impetrante: JOÃO MARIO DINIZ CUQUEJO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Autoridade Coatora Indicada: Ministra Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Extinto Sem Resolução De Mérito
Outcome
Processo julgado e extinto sem resolução de mérito por perda superveniente do objeto; pedido liminar prejudicado; sem condenação em honorários.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Omissão Administrativa, Perda Superveniente Do Objeto, Competência, Prazo Para Decisão Administrativa
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Administrativo Mandado De Segurança Omissão Administrativa Perda Superveniente Do Objeto Competência Prazo Para Decisão Administrativa

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Parties

JOÃO MARIO DINIZ CUQUEJO

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Impetrado

Ministra Presidente do STJ

Autoridade Coatora Indicada

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Extinto Sem Resolução De Mérito

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para proferir decisão em processo administrativo
  2. 2 identificação da autoridade coatora adequada no mandado de segurança
  3. 3 efeito da superveniente remessa do feito quanto à perda do objeto

Ratio Decidendi

Houve superveniência de fato determinante (distribuição do feito e decisão do relator declarando incompetência e remetendo os autos à Justiça Estadual), de modo que a omissão apontada não subsiste contra a autoridade indicada e ocorreu perda superveniente do objeto, impondo a extinção do mandado de segurança sem apreciação do mérito.

Court Disposition

Processo julgado e extinto sem resolução de mérito por perda superveniente do objeto; pedido liminar prejudicado; sem condenação em honorários.

Orders

  • Julgo extinto o processo sem resolução de mérito.
  • Prejudicado o pedido liminar.