RMS 72312 - DECISAO

RMS 72312 - DECISAO

Conheci do recurso para, de ofício, decretar a decadência do direito à impetração, por ter sido o mandado de segurança protocolado após o prazo decadencial de 120 dias contado da publicação do ato demissório (foram 252 dias), nos termos do art. 23 da Lei do Mandado de Segurança e da Súmula 430/STF, e, por isso, extingui o feito sem resolução do mérito; as demais questões ficaram prejudicadas pela decadência.

Parties
Impetrante/recorrente: Fábio Leite da Silva; Impetrado: Governador do Estado (Autoridade impetrada); Respondente/contrarréu: Estado de Mato Grosso Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Conhecimento E Extinção Do Feito Sem Resolução Do Mérito Por Decadência
Outcome
recurso conhecido e extinto sem resolução do mérito por decadência do direito à impetração
Legal Topics
Mandado De Segurança, Processo Administrativo Disciplinar, Decadência, Reformatio in Pejus, Bis in Idem, Ampla Defesa, Contraditório, Ordem De Oitiva
Constitucional Administrativo Processual Civil Mandado De Segurança Processo Administrativo Disciplinar Decadência Reformatio in Pejus Bis in Idem +3 more

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Parties

Fábio Leite da Silva

Impetrante/recorrente

Governador do Estado (Autoridade impetrada)

Impetrado

Estado de Mato Grosso Goiás

Respondente/contrarréu

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Conhecimento E Extinção Do Feito Sem Resolução Do Mérito Por Decadência

Legal Issues

  1. 1 inversão da ordem de oitiva prevista no art. 262 da LC 407/2010 e nulidade do PAD
  2. 2 admissibilidade de reformatio in pejus na esfera administrativa
  3. 3 ocorrência de bis in idem diante de punição anterior e posterior

Ratio Decidendi

Conheci do recurso para, de ofício, decretar a decadência do direito à impetração, por ter sido o mandado de segurança protocolado após o prazo decadencial de 120 dias contado da publicação do ato demissório (foram 252 dias), nos termos do art. 23 da Lei do Mandado de Segurança e da Súmula 430/STF, e, por isso, extingui o feito sem resolução do mérito; as demais questões ficaram prejudicadas pela decadência.

Court Disposition

recurso conhecido e extinto sem resolução do mérito por decadência do direito à impetração

Orders

  • Conheço do recurso ordinário e, de ofício, decreto a decadência do direito à impetração, extinguindo o feito sem resolução do mérito.
  • Custas pelo Impetrante, já recolhidas.