RMS 66080 - DECISAO

RMS 66080 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos suficientes não impugnados, inviabilizando o conhecimento por aplicação da Súmula 283/STF, e porque as matérias de mérito dependem de atuação administrativa que deverá ser exercida com observância do contraditório e da ampla defesa, não sendo cabível ordem judicial para adentrar na discricionariedade administrativa.

Parties
Impetrante: TECMAN LTDA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecido
Outcome
nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ, não conheço do recurso ordinário em mandado de segurança
Legal Topics
Mandado De Segurança, Licitação, Contraditório E Ampla Defesa, Anulação De Ato Administrativo, Revogação De Licitação, Dialeticidade Recursal, Súmula 283/stf
Constitucional Administrativo Mandado De Segurança Licitação Contraditório E Ampla Defesa Anulação De Ato Administrativo Revogação De Licitação Dialeticidade Recursal +1 more

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Parties

TECMAN LTDA

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 violação do contraditório e ampla defesa na anulação de licitação
  2. 2 possibilidade de anular ato administrativo após adjudicação mediante observância do contraditório
  3. 3 valoração da motivação do ato administrativo (teoria dos motivos determinantes)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos suficientes não impugnados, inviabilizando o conhecimento por aplicação da Súmula 283/STF, e porque as matérias de mérito dependem de atuação administrativa que deverá ser exercida com observância do contraditório e da ampla defesa, não sendo cabível ordem judicial para adentrar na discricionariedade administrativa.

Court Disposition

nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ, não conheço do recurso ordinário em mandado de segurança

Orders

  • Publique-se
  • Intime-se