MS 30060 - DECISAO

MS 30060 - DECISAO

O mandado de segurança foi indeferido liminarmente porque o acórdão impugnado não revela teratologia, ilegalidade manifesta ou violação a súmula ou jurisprudência dominante do STJ, e porque o incidente de uniformização era incabível por não ter sido submetido à apreciação colegiada da Turma Nacional de Uniformização e por não demonstrar contrariedade a súmula ou jurisprudência dominante do STJ.

Parties
Impetrante: ANA REGINA KLAUS; Impetrado: Ministro integrante da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Indeferimento Liminar (decisão Interlocutória)
Outcome
Indefiro liminarmente o mandado de segurança; pedido liminar prejudicado.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil), Turma Nacional De Uniformização (tnu), Competência, Teratologia, Liminar, Súmula, Jurisprudência Dominante, Regimento Interno
Processual Civil Tributário Constitucional Mandado De Segurança Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) Turma Nacional De Uniformização (tnu) Competência Teratologia +4 more

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Parties

ANA REGINA KLAUS

Impetrante

Ministro integrante da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Indeferimento Liminar (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança contra ato jurisdicional
  2. 2 requisitos para conhecimento de Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) dirigido ao STJ
  3. 3 necessidade de decisão colegiada da Turma Nacional de Uniformização ou demonstração de contrariedade a súmula ou jurisprudência dominante do STJ

Ratio Decidendi

O mandado de segurança foi indeferido liminarmente porque o acórdão impugnado não revela teratologia, ilegalidade manifesta ou violação a súmula ou jurisprudência dominante do STJ, e porque o incidente de uniformização era incabível por não ter sido submetido à apreciação colegiada da Turma Nacional de Uniformização e por não demonstrar contrariedade a súmula ou jurisprudência dominante do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o mandado de segurança; pedido liminar prejudicado.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente mandado de segurança
  • Publique-se