MS 30076 - DECISAO

MS 30076 - DECISAO

O mandado de segurança não foi conhecido por ausência de competência originária do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar impetração contra ato de Tribunal Regional Federal, nos termos do art. 105 da Constituição e da Súmula n. 41 do STJ; assim, por amparo no art. 34, XVIII, "a" do RISTJ, o mandado de segurança não foi conhecido.

Parties
Impetrante: DIANA CARLA MEDEIROS LEITE DOS SANTOS; Impetrante: ROBSON CORIOLANO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento (competência)
Outcome
Não conheço do mandado de segurança.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência Originária, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Súmula 41
Direito Constitucional Processo Constitucional Processo Civil Mandado De Segurança Competência Originária Competência Do Superior Tribunal De Justiça Súmula 41

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Parties

DIANA CARLA MEDEIROS LEITE DOS SANTOS

Impetrante

ROBSON CORIOLANO DOS SANTOS

Impetrante

Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento (competência)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de mandado de segurança perante o Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 Competência originária do STJ para impugnações contra atos de Tribunais regionais
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 41 do STJ

Ratio Decidendi

O mandado de segurança não foi conhecido por ausência de competência originária do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar impetração contra ato de Tribunal Regional Federal, nos termos do art. 105 da Constituição e da Súmula n. 41 do STJ; assim, por amparo no art. 34, XVIII, "a" do RISTJ, o mandado de segurança não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do mandado de segurança.

Orders

  • Não conheço do mandado de segurança.