MS 30072 - DECISAO

MS 30072 - DECISAO

Por se tratar de mandado de segurança impetrado em face de decisão proferida em segunda instância, não se atrai a competência originária do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105, I, 'b' da Constituição, da Súmula n. 41 e das normas regimentais (RISTJ), motivo pelo qual o mandado de segurança não foi conhecido.

Parties
Impetrante: ALEXANDRE LEAL; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do mandado de segurança.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência, Recurso Ordinário
Direito Constitucional Processo Mandado De Segurança Competência Recurso Ordinário

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Parties

ALEXANDRE LEAL

Impetrante

Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Competência originária do Superior Tribunal de Justiça para mandado de segurança contra decisão de tribunal estadual proferida em segunda instância

Ratio Decidendi

Por se tratar de mandado de segurança impetrado em face de decisão proferida em segunda instância, não se atrai a competência originária do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105, I, 'b' da Constituição, da Súmula n. 41 e das normas regimentais (RISTJ), motivo pelo qual o mandado de segurança não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do mandado de segurança.

Orders

  • Não conhecer do mandado de segurança.