MS 30040 - DECISAO

MS 30040 - DECISAO

O Supremo Tribunal de Justiça é incompetente para processar o presente mandado de segurança porque a impetrante não apontou ato coator praticado por autoridade que tenha foro no STJ (conforme art. 105, I, "b" da Constituição); a exigência impugnada decorre de informação do site do Ministério e não de ato sujeito à jurisdição originária desta Corte, de modo que o pedido foi indeferido liminarmente quanto ao processamento e os autos foram remetidos ao juízo federal de primeiro grau competente.

Parties
Impetrante: AGROFERRAGISTA CJC LTDA.; Autoridade Coatora: Superintendente Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - SFA-TO/MAPA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Indeferido Liminarmente Quanto Ao Processamento No STJ E Remetido À Origem (juízo Da 2ª Vara Federal Da Sj/to)
Outcome
Indefere-se liminarmente o processamento nesta Corte por incompetência e determina-se o retorno dos autos ao juízo de origem
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência Do STJ, Prerrogativa De Foro, Exigência De Responsável Técnico Veterinário, Liberdade De Exercício De Atividade Econômica
Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Competência Do STJ Prerrogativa De Foro Exigência De Responsável Técnico Veterinário Liberdade De Exercício De Atividade Econômica

Case Brief

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Parties

AGROFERRAGISTA CJC LTDA.

Impetrante

Superintendente Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - SFA-TO/MAPA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Indeferido Liminarmente Quanto Ao Processamento No STJ E Remetido À Origem (juízo Da 2ª Vara Federal Da Sj/to)

Legal Issues

  1. 1 Competência originária do STJ para processar mandado de segurança contra a autoridade indicada
  2. 2 Ilegalidade da exigência de contrato com médico veterinário como responsável técnico (arguida pela impetrante)

Ratio Decidendi

O Supremo Tribunal de Justiça é incompetente para processar o presente mandado de segurança porque a impetrante não apontou ato coator praticado por autoridade que tenha foro no STJ (conforme art. 105, I, "b" da Constituição); a exigência impugnada decorre de informação do site do Ministério e não de ato sujeito à jurisdição originária desta Corte, de modo que o pedido foi indeferido liminarmente quanto ao processamento e os autos foram remetidos ao juízo federal de primeiro grau competente.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente o processamento nesta Corte por incompetência e determina-se o retorno dos autos ao juízo de origem

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a inicial, quanto ao processamento nesta Corte
  • DETERMINO o retorno dos autos ao Juízo da 2ª Vara Federal da SJ/TO