REsp 2098984 - ACORDAO

REsp 2098984 - ACORDAO

O tribunal manteve a conclusão de que o mandado de segurança tinha caráter preventivo, não se sujeitando ao prazo decadencial de 120 dias; para acolher a tese do agravante seria necessário reexaminar a prova e as circunstâncias fáticas além do aresto recorrido, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ, de modo que o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Provido (sessão Virtual 05/03/2024 a 11/03/2024)
Outcome
Agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Mandado De Segurança, Mandado De Segurança Preventivo, Prazo Decadencial (120 Dias), Súmula 7/stj, DIFAL ICMS, Art. 23 Da Lei N. 12.016/09, Trato Sucessivo
Processual Civil Tributário Administrativo Mandado De Segurança Mandado De Segurança Preventivo Prazo Decadencial (120 Dias) Súmula 7/stj DIFAL ICMS +2 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Provido (sessão Virtual 05/03/2024 a 11/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do prazo decadencial de 120 dias em mandado de segurança preventivo
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7/STJ (vedação ao reexame de provas em recurso especial)
  3. 3 Caracterização do mandado de segurança como preventivo ou repressivo

Ratio Decidendi

O tribunal manteve a conclusão de que o mandado de segurança tinha caráter preventivo, não se sujeitando ao prazo decadencial de 120 dias; para acolher a tese do agravante seria necessário reexaminar a prova e as circunstâncias fáticas além do aresto recorrido, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ, de modo que o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.