RMS 69957 - DECISAO

RMS 69957 - DECISAO

O recurso ordinário não foi conhecido porque o acórdão recorrido concedeu a segurança em parte, e o recurso ordinário é cabível apenas contra a denegação do mandado de segurança (capítulo denegatório). Além disso, a jurisprudência desta Corte admite a fixação de astreintes a terceiros em sede penal/pré-processual e não se identificou, prima facie, desproporcionalidade nos montantes, de modo que não há base para reexame no writ, justificando o não conhecimento com fundamento no art. 34, XVIII, do RISTJ.

Parties
Recorrente / Impetrante: BANCO BRADESCO S.A.; Recorrido / Autoridade Cujo Acórdão Foi Impugnado: Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Recurso Ordinário, Astreintes, Multa Diária, Proporcionalidade, Cabimento Recursal, Competência
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Parties

BANCO BRADESCO S.A.

Recorrente / Impetrante

Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1)

Recorrido / Autoridade Cujo Acórdão Foi Impugnado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do recurso ordinário contra acórdão que concedeu parcialmente a segurança
  2. 2 Legalidade e limitação das astreintes (multas diárias) impostas a terceiros em procedimento pré-processual
  3. 3 Aplicação do princípio da proporcionalidade na fixação de astreintes

Ratio Decidendi

O recurso ordinário não foi conhecido porque o acórdão recorrido concedeu a segurança em parte, e o recurso ordinário é cabível apenas contra a denegação do mandado de segurança (capítulo denegatório). Além disso, a jurisprudência desta Corte admite a fixação de astreintes a terceiros em sede penal/pré-processual e não se identificou, prima facie, desproporcionalidade nos montantes, de modo que não há base para reexame no writ, justificando o não conhecimento com fundamento no art. 34, XVIII, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Recurso não conhecido, nos termos do art. 34, XVIII, do RISTJ.