REsp 2121368 - DECISAO

REsp 2121368 - DECISAO

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque a exigência legal e editalícia de conclusão do ensino médio para matrícula em curso superior é válida e não foram demonstradas circunstâncias excepcionais aptas a justificar a aplicação da teoria do fato consumado; além disso, o certificado juntado foi emitido após a liminar e o tempo decorrido desde a ação era exíguo, não havendo ilegalidade manifesta que justificasse manter a matrícula.

Parties
Recorrente: YASMIN ALESSANDRA RICHTER WINIARSKI; Recorrido: Universidade Federal do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decisão Final Negado Provimento
Outcome
Recurso Especial negado provimento
Legal Topics
Mandado De Segurança, Matrícula Em Instituição De Ensino Superior, Exigência De Conclusão Do Ensino Médio, Teoria Do Fato Consumado, Edital
Administrativo Processual Civil Mandado De Segurança Matrícula Em Instituição De Ensino Superior Exigência De Conclusão Do Ensino Médio Teoria Do Fato Consumado Edital

Case Brief

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Parties

YASMIN ALESSANDRA RICHTER WINIARSKI

Recorrente

Universidade Federal do Paraná

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decisão Final Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de matrícula em curso superior sem apresentação prévia do certificado de conclusão do ensino médio
  2. 2 aplicação da teoria do fato consumado
  3. 3 vinculação da administração às regras do edital

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque a exigência legal e editalícia de conclusão do ensino médio para matrícula em curso superior é válida e não foram demonstradas circunstâncias excepcionais aptas a justificar a aplicação da teoria do fato consumado; além disso, o certificado juntado foi emitido após a liminar e o tempo decorrido desde a ação era exíguo, não havendo ilegalidade manifesta que justificasse manter a matrícula.

Court Disposition

Recurso Especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.