RMS 73010 - DECISAO

RMS 73010 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência, por analogia, da Súmula 283/STF); subsidiariamente, a exigência do diploma no ato da matrícula foi considerada legítima em razão dos arts. 10 e 11, VIII, da Lei Complementar n. 164/2006, porquanto a matrícula no curso de formação equivale à posse no cargo militar, sendo também inapta a substituição por certificado sequencial conforme Resolução MEC n. 01/2017.

Parties
Impetrante/recorrente: Daniel Andrade Souza; Impetrado: SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO ACRE; Impetrado: COMANDANTE GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO ACRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Recurso Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Requisito De Escolaridade Para Matrícula/posse, Súmula 266/stj, Súmula 283/stf, Estatuto Dos Militares
Direito Constitucional Direito Administrativo Processual Civil Mandado De Segurança Concurso Público Requisito De Escolaridade Para Matrícula/posse Súmula 266/stj Súmula 283/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Daniel Andrade Souza

Impetrante/recorrente

SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO ACRE

Impetrado

COMANDANTE GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO ACRE

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Recurso Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 momento da exigência do diploma de ensino superior para ingresso como Aluno Soldado Combatente
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 266/STJ a concursos para carreiras militares
  3. 3 valoração de certificado de curso sequencial em substituição a diploma de graduação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência, por analogia, da Súmula 283/STF); subsidiariamente, a exigência do diploma no ato da matrícula foi considerada legítima em razão dos arts. 10 e 11, VIII, da Lei Complementar n. 164/2006, porquanto a matrícula no curso de formação equivale à posse no cargo militar, sendo também inapta a substituição por certificado sequencial conforme Resolução MEC n. 01/2017.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso em mandado de segurança, nos termos do art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.
  • Prejudicado o pedido de liminar.