RMS 72577 - ACORDAO

RMS 72577 - ACORDAO

Negou-se provimento ao recurso porque a impetrante não possuía o diploma exigido no momento do edital, não há direito líquido e certo à prorrogação do prazo para apresentação do certificado, a prorrogação teria violado a isonomia e o edital vincula as partes; não comprovado de plano que a pandemia justificou a dilação nem é o mandado de segurança via adequada para tanto.

Parties
Recorrente: MARILIANA VIANA DOS SANTOS; Recorrido: Câmaras Reunidas do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão Colegiado Turma, Decisão Final
Outcome
Recurso ordinário desprovido, mantendo-se a denegação da segurança
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Diploma Requisito À Posse, Isonomia, Vinculação Ao Edital, Direito Líquido E Certo
Processual Civil Processual Administrativo Mandado De Segurança Concurso Público Diploma Requisito À Posse Isonomia Vinculação Ao Edital Direito Líquido E Certo

Case Brief

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Parties

MARILIANA VIANA DOS SANTOS

Recorrente

Câmaras Reunidas do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão Colegiado Turma, Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de prorrogação do prazo editalício para apresentação de diploma exigido para posse
  2. 2 Existência de direito líquido e certo à dilação do prazo
  3. 3 Vinculação da Administração e dos candidatos ao edital e consequências para a isonomia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a impetrante não possuía o diploma exigido no momento do edital, não há direito líquido e certo à prorrogação do prazo para apresentação do certificado, a prorrogação teria violado a isonomia e o edital vincula as partes; não comprovado de plano que a pandemia justificou a dilação nem é o mandado de segurança via adequada para tanto.

Court Disposition

Recurso ordinário desprovido, mantendo-se a denegação da segurança

Orders

  • Negar provimento ao recurso ordinário
  • Manter a denegação da segurança proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas