REsp 1934080 - DECISAO

REsp 1934080 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, tratando‑se de ato praticado em licitação por autoridade de sociedade de economia mista federal (controlada pela União), a autoridade deve ser considerada federal para fins de mandado de segurança, de modo que o juízo estadual é incompetente; por isso deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão recorrido, prejudicando a análise das demais questões.

Parties
Impetrante: G.P. da Costa Fornecimento de Refeições - ME; Recorrente / Autoridade Coatora: Eletrobrás Termonuclear S.A. - ELETRONUCLEAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial Provido Pelo STJ (anulação Do Acórdão Por Incompetência Do Juízo Estadual)
Outcome
recurso especial provido para anular o acórdão recorrido por incompetência do juízo estadual
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência Judicial, Sociedade De Economia Mista Federal, Tema N. 722/stf, Perda Do Objeto, Habilitação Em Licitação
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Licitações Mandado De Segurança Competência Judicial Sociedade De Economia Mista Federal Tema N. 722/stf +2 more

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Parties

G.P. da Costa Fornecimento de Refeições - ME

Impetrante

Eletrobrás Termonuclear S.A. - ELETRONUCLEAR

Recorrente / Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Provido Pelo STJ (anulação Do Acórdão Por Incompetência Do Juízo Estadual)

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento de mandado de segurança contra ato praticado por dirigente de sociedade de economia mista federal
  2. 2 aplicação do Tema n. 722/STF
  3. 3 análise de perda do objeto do mandado de segurança

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, tratando‑se de ato praticado em licitação por autoridade de sociedade de economia mista federal (controlada pela União), a autoridade deve ser considerada federal para fins de mandado de segurança, de modo que o juízo estadual é incompetente; por isso deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão recorrido, prejudicando a análise das demais questões.

Court Disposition

recurso especial provido para anular o acórdão recorrido por incompetência do juízo estadual

Orders

  • Anular o acórdão recorrido
  • Considerar incompetente o juízo estadual para processar e julgar o mandado de segurança