REsp 1829469 - DECISAO

REsp 1829469 - DECISAO

Reconheceu-se omissão no acórdão de origem quanto ao enfrentamento da alegação fundada no art. 285, § 2º, do CTB; por violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015, deu-se provimento ao recurso especial para determinar que o Tribunal de origem reaprecie os embargos de declaração e enfrente a questão relativa ao encaminhamento e tratamento do recurso administrativo intempestivo à JARI.

Parties
Recorrente: FERNANDO NEUBECKER; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provido Pelo Superior Tribunal De Justiça Para Reapreciação De Embargos De Declaração
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Cassação Do Direito De Dirigir, Recurso Administrativo, Embargos De Declaração, Omissão Em Acórdão
Direito Administrativo Direito De Trânsito Direito Processual Civil Mandado De Segurança Cassação Do Direito De Dirigir Recurso Administrativo Embargos De Declaração Omissão Em Acórdão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FERNANDO NEUBECKER

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Provido Pelo Superior Tribunal De Justiça Para Reapreciação De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 285, § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro quanto ao encaminhamento de recurso intempestivo à JARI
  2. 2 omissão do acórdão de origem quanto ao enfrentamento do art. 285, § 2º, do CTB
  3. 3 aplicação do art. 1.022, II, do CPC/2015 para suprir omissão

Ratio Decidendi

Reconheceu-se omissão no acórdão de origem quanto ao enfrentamento da alegação fundada no art. 285, § 2º, do CTB; por violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015, deu-se provimento ao recurso especial para determinar que o Tribunal de origem reaprecie os embargos de declaração e enfrente a questão relativa ao encaminhamento e tratamento do recurso administrativo intempestivo à JARI.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Determinar ao Tribunal de origem que reaprecie os embargos de declaração, enfrentando a alegação de ofensa ao art. 285, § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro.
  • Publique-se.