RMS 62220 - DECISAO

RMS 62220 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a reintegração do impetrante decorre de decisão liminar precária posteriormente revogada; a cassação da liminar tem efeitos ex tunc segundo precedentes do STJ, de modo que não houve consolidação de direitos (promoção ou permanência no serviço ativo) em razão da liminar, tornando inaplicável a teoria do fato consumado no caso concreto.

Parties
Impetrante/recorrente: MARCOS TEIXEIRA MARQUES; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Recurso ordinário não conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Mandado De Segurança, Teoria Do Fato Consumado, Efeitos Da Liminar, Promoção Militar, Reintegração, Reserva Remunerada
Constitucional Administrativo Mandado De Segurança Teoria Do Fato Consumado Efeitos Da Liminar Promoção Militar Reintegração Reserva Remunerada

Case Brief

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Parties

MARCOS TEIXEIRA MARQUES

Impetrante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Recorrido

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da teoria do fato consumado a promoção obtida em virtude de liminar posteriormente cassada
  2. 2 Efeitos da cassação de liminares (ex tunc ou ex nunc)
  3. 3 Existência de direito líquido e certo decorrente de medida liminar precária

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a reintegração do impetrante decorre de decisão liminar precária posteriormente revogada; a cassação da liminar tem efeitos ex tunc segundo precedentes do STJ, de modo que não houve consolidação de direitos (promoção ou permanência no serviço ativo) em razão da liminar, tornando inaplicável a teoria do fato consumado no caso concreto.

Court Disposition

Recurso ordinário não conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Não conhecer do recurso ordinário
  • Publicar-se