MS 30093 - DECISAO

MS 30093 - DECISAO

O STJ declarou-se incompetente para processar o mandado de segurança por se tratar de ato de desembargador de tribunal estadual, consoante previsão constitucional (art. 105, I, "b") e Súmula 41/STJ, determinando a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo nos termos do art. 64, § 3º do CPC/2015.

Parties
Coator: Desembargador Her aldo de Oliveira Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão De Incompetência E Remessa Ao TJSP
Outcome
Incompetência absoluta do Superior Tribunal de Justiça; remessa dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência, Súmula 41/stj, Remessa De Autos
Direito Constitucional Direito Processual Civil Mandado De Segurança Competência Súmula 41/stj Remessa De Autos

Case Brief

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Parties

Desembargador Her aldo de Oliveira Silva

Coator

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão De Incompetência E Remessa Ao TJSP

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar mandado de segurança contra ato de desembargador de tribunal estadual
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 41/STJ
  3. 3 Interpretação dos arts. 102 e 105 da Constituição Federal quanto à competência

Ratio Decidendi

O STJ declarou-se incompetente para processar o mandado de segurança por se tratar de ato de desembargador de tribunal estadual, consoante previsão constitucional (art. 105, I, "b") e Súmula 41/STJ, determinando a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo nos termos do art. 64, § 3º do CPC/2015.

Court Disposition

Incompetência absoluta do Superior Tribunal de Justiça; remessa dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo.

Orders

  • Declaro a incompetência absoluta do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar o presente mandado de segurança.
  • Determino a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para que aprecie o feito, nos termos do art. 64, § 3º, do CPC/2015.