REsp 2101644 - DECISAO

REsp 2101644 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não individualizou dispositivo de lei federal violado, incorrendo no óbice da Súmula 284 do STF em face da alegação genérica de omissão; ademais, parte da matéria envolvia exame de fatos e provas (vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ) e questões com fundamento eminentemente constitucional para as quais não foi interposto recurso extraordinário (Súmula 126 do STJ), tornando o recurso manifestamente inadmissível, nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Publicidade, Acesso À Informação, Vinculação Ao Edital, Admissibilidade Recursal, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Mandado De Segurança Concurso Público Publicidade Acesso À Informação Vinculação Ao Edital +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 aplicação do art. 31, §1º, II, da Lei 12.527/2011 (acesso à informação)
  3. 3 princípio da vinculação ao edital

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não individualizou dispositivo de lei federal violado, incorrendo no óbice da Súmula 284 do STF em face da alegação genérica de omissão; ademais, parte da matéria envolvia exame de fatos e provas (vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ) e questões com fundamento eminentemente constitucional para as quais não foi interposto recurso extraordinário (Súmula 126 do STJ), tornando o recurso manifestamente inadmissível, nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.