REsp 1852596 - DECISAO

REsp 1852596 - DECISAO

O STJ entendeu que o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia e constatou perda superveniente do interesse de agir em razão de o objeto da licitação ter sido entregue, justificando a extinção do processo sem julgamento do mérito; questões novas não suscitadas ou não decididas em origem não foram conhecidas, e o reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial, de modo que o recurso foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: BUNGE ALIMENTOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento Pelo STJ
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e negado provimento.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Perda Superveniente Do Interesse De Agir, Extinção Do Processo Sem Julgamento Do Mérito, Negativa De Recebimento De Documentação Em Leilão
Direito Administrativo Direito Processual Civil Licitações E Contratos Públicos Mandado De Segurança Perda Superveniente Do Interesse De Agir Extinção Do Processo Sem Julgamento Do Mérito Negativa De Recebimento De Documentação Em Leilão

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Parties

BUNGE ALIMENTOS S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 perda superveniente do interesse de agir e extinção do processo (art. 267 do CPC/1973)
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional e omissão (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  3. 3 inadmissibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7 STJ)

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia e constatou perda superveniente do interesse de agir em razão de o objeto da licitação ter sido entregue, justificando a extinção do processo sem julgamento do mérito; questões novas não suscitadas ou não decididas em origem não foram conhecidas, e o reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial, de modo que o recurso foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e negado provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.