RMS 69691 - DECISAO

RMS 69691 - DECISAO

Acolheram-se parcialmente os embargos somente para esclarecer que a teoria da encampação e a intimação da parte para retificar o polo passivo são descabidas no caso, em razão da ilegitimidade do Secretário de Fazenda para figurar como autoridade coatora em mandados de segurança que discutem a exigibilidade de ICMS, e porque permitir emenda que altere a autoridade coatora importaria mudança de competência jurisdicional, obrigando a extinção do feito sem resolução do mérito.

Parties
Embargante: AS2 COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.; Autoridade Coatora (reconhecida Ilegitimidade): Secretário da Fazenda do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos Em Mandado De Segurança / Decisão De Relatoria/decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolho parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, para esclarecer o descabimento da teoria da encampação e da intimação da parte para retificar o polo passivo da ação mandamental. Publique-se. Intimem-se.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Ilegitimidade Passiva, Teoria Da Encampação, Emenda Da Petição Inicial (art. 321 Cpc), ICMS / ICMS DIFAL, Extinção Do Feito Sem Resolução De Mérito, Competência Jurisdicional
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Ilegitimidade Passiva Teoria Da Encampação Emenda Da Petição Inicial (art. 321 Cpc) ICMS / ICMS DIFAL Extinção Do Feito Sem Resolução De Mérito +1 more

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Parties

AS2 COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.

Embargante

Secretário da Fazenda do Estado do Paraná

Autoridade Coatora (reconhecida Ilegitimidade)

Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos Em Mandado De Segurança / Decisão De Relatoria/decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão por não conceder oportunidade para emenda da petição inicial (art. 321 CPC)
  2. 2 Se é possível a impetração de mandado de segurança preventivo pelas circunstâncias fáticas alegadas
  3. 3 Se o Secretário de Estado da Fazenda é legítimo para figurar como autoridade coatora em mandado de segurança que discute a exigibilidade de ICMS

Ratio Decidendi

Acolheram-se parcialmente os embargos somente para esclarecer que a teoria da encampação e a intimação da parte para retificar o polo passivo são descabidas no caso, em razão da ilegitimidade do Secretário de Fazenda para figurar como autoridade coatora em mandados de segurança que discutem a exigibilidade de ICMS, e porque permitir emenda que altere a autoridade coatora importaria mudança de competência jurisdicional, obrigando a extinção do feito sem resolução do mérito.

Court Disposition

Acolho parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, para esclarecer o descabimento da teoria da encampação e da intimação da parte para retificar o polo passivo da ação mandamental. Publique-se. Intimem-se.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.