MS 29934 - DECISAO

MS 29934 - DECISAO

O STJ é incompetente para processar e julgar o mandado de segurança porque não ficou comprovado nos autos ato concreto praticado pelo Ministro de Estado do Esporte; apenas atos de titular da pasta sujeitam-se ao controle originário desta Corte, razão pela qual o feito não pode ser conhecido.

Parties
Impetrante: Município de Campos dos Goytacazes/RJ; Coator: Ministro de Estado do Esporte; Coator: Presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Reconhecimento De Incompetência Para Processamento E Julgamento
Outcome
reconhecida a incompetência do STJ para o processamento e julgamento do feito
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência, Ato Coator, Legitimidade Ad Causam, Liminar, Convênio, Portaria Conjunta Mgi/mf/cgu N. 33/2023, Art. 29 Da Portaria Conjunta Mgi/mf/cgu N. 33/2023
Processo Civil Direito Administrativo Direito Público Mandado De Segurança Competência Ato Coator Legitimidade Ad Causam Liminar +3 more

Case Brief

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Parties

Município de Campos dos Goytacazes/RJ

Impetrante

Ministro de Estado do Esporte

Coator

Presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE

Coator

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Reconhecimento De Incompetência Para Processamento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 incompetência absoluta do STJ para exame de mandado de segurança quando não há ato praticado pelo Ministro
  2. 2 ausência de comprovação de ato concreto do Ministro de Estado do Esporte
  3. 3 legitimidade ad causam passiva do Ministro não demonstrada

Ratio Decidendi

O STJ é incompetente para processar e julgar o mandado de segurança porque não ficou comprovado nos autos ato concreto praticado pelo Ministro de Estado do Esporte; apenas atos de titular da pasta sujeitam-se ao controle originário desta Corte, razão pela qual o feito não pode ser conhecido.

Court Disposition

reconhecida a incompetência do STJ para o processamento e julgamento do feito

Orders

  • Reconhecer a incompetência do STJ para o processamento e julgamento do feito
  • Intimem-se