MS 29759 - ACORDAO

MS 29759 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o mandado de segurança foi impetrado fora do prazo decadencial de 120 dias contado da ciência dos atos alegados (atos de instauração referentes a 2011) e a inicial não apresentou prova pré-constituída da efetiva instauração de procedimentos de revisão de anistia, circunstância que inviabiliza o processamento do writ, dada a impossibilidade de dilação probatória nessa via.

Parties
Agravante: ADILSON LADISLAU e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada Agravo Interno Negado
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Mandado De Segurança, Anistia, Revisão De Anistia, Decadência, Prova Pré Constituída, Omissão
Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Anistia Revisão De Anistia Decadência Prova Pré Constituída Omissão

Case Brief

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Parties

ADILSON LADISLAU e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada Agravo Interno Negado

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do prazo decadencial de 120 dias (art. 23 da Lei 12.016/2009)
  2. 2 inviabilidade de dilação probatória em mandado de segurança (necessidade de prova pré-constituída)
  3. 3 caráter concreto e único dos atos de instauração de revisão de anistia alegados (2011)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o mandado de segurança foi impetrado fora do prazo decadencial de 120 dias contado da ciência dos atos alegados (atos de instauração referentes a 2011) e a inicial não apresentou prova pré-constituída da efetiva instauração de procedimentos de revisão de anistia, circunstância que inviabiliza o processamento do writ, dada a impossibilidade de dilação probatória nessa via.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015