REsp 2100700 - DECISAO

REsp 2100700 - DECISAO

Por entender que a homologação do resultado final do concurso não implica perda do objeto do mandado de segurança quando a ação pretende discutir ilegalidade em etapa do certame, o STJ deu provimento ao recurso, cassou o acórdão recorrido e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no julgamento do mandado de segurança.

Parties
Recorrente: FERNANDO ANTONIO OLIVEIRA CÂNDIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial provido; acórdão recorrido cassado; autos remetidos ao Tribunal de origem para prosseguimento do mandado de segurança.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Perda De Objeto, Interesse De Agir, Homologação De Concurso
Processual Civil Processual Administrativo Mandado De Segurança Concurso Público Perda De Objeto Interesse De Agir Homologação De Concurso

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Parties

FERNANDO ANTONIO OLIVEIRA CÂNDIDO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 perda do objeto do mandado de segurança após homologação final do concurso
  2. 2 manutenção do interesse de agir de candidato que não participou de etapa por suposta ilegalidade
  3. 3 possibilidade de realização da prova oral em data diversa dos demais candidatos

Ratio Decidendi

Por entender que a homologação do resultado final do concurso não implica perda do objeto do mandado de segurança quando a ação pretende discutir ilegalidade em etapa do certame, o STJ deu provimento ao recurso, cassou o acórdão recorrido e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no julgamento do mandado de segurança.

Court Disposition

recurso especial provido; acórdão recorrido cassado; autos remetidos ao Tribunal de origem para prosseguimento do mandado de segurança.

Orders

  • Cassação do acórdão recorrido
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no julgamento do mandado de segurança