RMS 72508 - DECISAO

RMS 72508 - DECISAO

O STJ deu provimento ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança porque, à luz da jurisprudência do Tribunal e do entendimento firmado no IAC 14 e na decisão liminar do Tema 1234/STF, a competência para processar e julgar ações que pleiteiam fornecimento de medicamentos registrados na ANVISA, mas não incorporados à RENAME, deve respeitar a escolha do autor quanto aos entes demandados, sendo indevida a alteração do polo passivo e a remessa do feito à Justiça Federal nos termos determinados pela Turma Recursal; portanto, determinou-se a continuação da tramitação na Justiça Estadual.

Parties
Impetrante/recorrente: Elaine dos Santos Brandão; Órgão/judicialmente Impugnado: 3ª Turma Recursal Mista do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul; Interessado/parte Contrária Nas Contrarrazões: Estado de Mato Grosso do Sul; Interessado/amicus: Município de Corumbá; Ente Público Discutido Quanto À Inclusão No Polo Passivo: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (provimento Do Recurso)
Outcome
Provimento do Recurso Ordinário em Mandado de Segurança para determinar que os autos continuem a tramitar na Justiça Estadual
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência, Fornecimento De Medicamento, Litisconsórcio Passivo, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Súmulas E Temas De Repercussão Geral (tema 793, Tema 1234)
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito À Saúde Mandado De Segurança Competência Fornecimento De Medicamento Litisconsórcio Passivo +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Elaine dos Santos Brandão

Impetrante/recorrente

3ª Turma Recursal Mista do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

Órgão/judicialmente Impugnado

Estado de Mato Grosso do Sul

Interessado/parte Contrária Nas Contrarrazões

Município de Corumbá

Interessado/amicus

União Federal

Ente Público Discutido Quanto À Inclusão No Polo Passivo

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (provimento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança contra decisão de turma recursal
  2. 2 competência para processamento de ações que pleiteiam fornecimento de medicamento não constante das políticas públicas (RENAME)
  3. 3 possibilidade de inclusão obrigatória da União no polo passivo

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança porque, à luz da jurisprudência do Tribunal e do entendimento firmado no IAC 14 e na decisão liminar do Tema 1234/STF, a competência para processar e julgar ações que pleiteiam fornecimento de medicamentos registrados na ANVISA, mas não incorporados à RENAME, deve respeitar a escolha do autor quanto aos entes demandados, sendo indevida a alteração do polo passivo e a remessa do feito à Justiça Federal nos termos determinados pela Turma Recursal; portanto, determinou-se a continuação da tramitação na Justiça Estadual.

Court Disposition

Provimento do Recurso Ordinário em Mandado de Segurança para determinar que os autos continuem a tramitar na Justiça Estadual

Orders

  • Dar provimento ao Recurso em Mandado de Segurança e determinar que os autos continuem a tramitar na Justiça Estadual
  • Prejudicada a análise da liminar