REsp 1975932 - DECISAO

REsp 1975932 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as alegadas violações demandariam o reexame do contexto fático e probatório (incidência da Súmula 7/STJ) quanto ao aproveitamento dos atos e ao atendimento de interesses sociais e econômicos; ademais, não houve prequestionamento expresso dos arts. 11 e 489, IV, do CPC, requisito de admissibilidade para o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: ITUARA LTDA.; Recorrido: DIRETOR DE MARCAS DO INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Registro De Marca, Intempestividade De Recolhimento De Retribuições, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Propriedade Industrial Processo Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Registro De Marca Intempestividade De Recolhimento De Retribuições Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ITUARA LTDA.

Recorrente

DIRETOR DE MARCAS DO INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recolhimento das retribuições exigidas para expedição do certificado de registro (art. 162, LPI)
  2. 2 possibilidade de aproveitamento dos atos praticados pela parte administrativa
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ em razão do necessário reexame do contexto fático

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as alegadas violações demandariam o reexame do contexto fático e probatório (incidência da Súmula 7/STJ) quanto ao aproveitamento dos atos e ao atendimento de interesses sociais e econômicos; ademais, não houve prequestionamento expresso dos arts. 11 e 489, IV, do CPC, requisito de admissibilidade para o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.