AREsp 1911009 - DECISAO

AREsp 1911009 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC porque o acórdão de origem enfrentou suficientemente as questões suscitadas; entendeu-se aplicável o parágrafo único do art. 38 da Lei 6.830/80 ante a identidade de objeto entre a ação judicial e o processo administrativo, e reconheceu-se precedência do STF que declarou constitucional o dispositivo, razão pela qual conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: TUV RHEINLAND DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Renúncia Da Tutela Administrativa, Art. 38, Parágrafo Único, Lei Nº 6.830/1980, Omissão/embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 283/stf
Direito Tributário Processo Civil Mandado De Segurança Renúncia Da Tutela Administrativa Art. 38, Parágrafo Único, Lei Nº 6.830/1980 Omissão/embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 283/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TUV RHEINLAND DO BRASIL LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 violações alegadas aos arts. 489, § 1º, III e IV, e 1.022 do CPC
  2. 2 aplicabilidade e constitucionalidade do art. 38, parágrafo único, da Lei 6.830/1980
  3. 3 identidade de objeto entre demanda judicial e administrativa e consequente renúncia à esfera administrativa

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC porque o acórdão de origem enfrentou suficientemente as questões suscitadas; entendeu-se aplicável o parágrafo único do art. 38 da Lei 6.830/80 ante a identidade de objeto entre a ação judicial e o processo administrativo, e reconheceu-se precedência do STF que declarou constitucional o dispositivo, razão pela qual conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.