AREsp 2288188 - DECISAO

AREsp 2288188 - DECISAO

O recurso especial não comporta conhecimento porque o dispositivo federal invocado (art. 8º do CPC/2015) não é suficiente para alterar as conclusões do tribunal a quo sobre a legitimidade da eliminação do candidato; ademais, a alegação de violação constitucional aos arts. 5º e 37 da CF/88 torna a suposta ofensa à lei federal meramente reflexa, inviabilizando a apreciação pelo STJ, aplicando-se o Enunciado n. 284 da Súmula do STF.

Parties
Recorrente: candidato (impetrante do mandado de segurança); Agravante: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação
Outcome
Dou provimento ao agravo interno para, em juízo de retratação e com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Eliminação Em Investigação Social E Documental, Admissibilidade Do Recurso Especial, Ofensa Reflexa a Norma Federal, Prequestionamento
Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Concurso Público Eliminação Em Investigação Social E Documental Admissibilidade Do Recurso Especial Ofensa Reflexa a Norma Federal Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

candidato (impetrante do mandado de segurança)

Recorrente

Estado do Rio de Janeiro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 violação do art. 8º do CPC/2015
  3. 3 incidência do Enunciado n. 284 da Súmula do STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não comporta conhecimento porque o dispositivo federal invocado (art. 8º do CPC/2015) não é suficiente para alterar as conclusões do tribunal a quo sobre a legitimidade da eliminação do candidato; ademais, a alegação de violação constitucional aos arts. 5º e 37 da CF/88 torna a suposta ofensa à lei federal meramente reflexa, inviabilizando a apreciação pelo STJ, aplicando-se o Enunciado n. 284 da Súmula do STF.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo interno para, em juízo de retratação e com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.