REsp 1666415 - DECISAO

REsp 1666415 - DECISAO

Considerando a conclusão do julgamento do Tema 1.170/STJ, que firmou a tese de que a contribuição previdenciária patronal incide sobre o décimo terceiro salário proporcional relacionado ao período do aviso prévio indenizado, o recurso especial foi parcialmente provido para adequar a decisão ao entendimento repetitivo vinculado, mantendo-se os demais fundamentos do acórdão recorrido onde não contrários à tese vinculante.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (parcial Provimento)
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Contribuição Previdenciária Patronal, Aviso Prévio Indenizado, Décimo Terceiro Proporcional, Prescrição Quinquenal, Compensação De Tributos, SELIC, Jurisprudência Repetitiva (tema 1.170/stj)
Processual Civil Tributário Previdenciário Mandado De Segurança Contribuição Previdenciária Patronal Aviso Prévio Indenizado Décimo Terceiro Proporcional Prescrição Quinquenal +3 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da contribuição previdenciária sobre aviso prévio indenizado
  2. 2 incidência da contribuição previdenciária sobre décimo terceiro proporcional ao aviso prévio indenizado
  3. 3 alcance da prescrição quinquenal (RE 566.621)

Ratio Decidendi

Considerando a conclusão do julgamento do Tema 1.170/STJ, que firmou a tese de que a contribuição previdenciária patronal incide sobre o décimo terceiro salário proporcional relacionado ao período do aviso prévio indenizado, o recurso especial foi parcialmente provido para adequar a decisão ao entendimento repetitivo vinculado, mantendo-se os demais fundamentos do acórdão recorrido onde não contrários à tese vinculante.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Intimem-se.