MS 23598 - DECISAO

MS 23598 - DECISAO

O mandado de segurança foi impetrado antes do término do prazo legal de 30 dias previsto no art. 49 da Lei 9.784/1999 (transcorreu 27 dias), de modo que não há configuração de violação de direito líquido e certo; ademais, a autoridade demonstrou que o processo administrativo foi concluído com a edição da Portaria MEC n. 599/2017 em cumprimento de decisão judicial, caracterizando perda superveniente do interesse de agir, motivo pelo qual a segurança foi denegada.

Parties
Autoridade Coatora: Ministro de Estado da Educação; Parte Interessada: São José Educacional LTDA.; Filial: Faculdade de Ciências Médicas de São José dos Campos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão De Denegação
Outcome
Denego a segurança
Legal Topics
Mandado De Segurança, Omissão Administrativa, Prazo De Resposta Administrativa, Credenciamento E Autorização De Curso Superior, Perda De Interesse De Agir
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Administrativo Mandado De Segurança Omissão Administrativa Prazo De Resposta Administrativa Credenciamento E Autorização De Curso Superior Perda De Interesse De Agir

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Parties

Ministro de Estado da Educação

Autoridade Coatora

São José Educacional LTDA.

Parte Interessada

Faculdade de Ciências Médicas de São José dos Campos

Filial

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão De Denegação

Legal Issues

  1. 1 omissão administrativa no dever de resposta do Ministério da Educação
  2. 2 prazo de 30 dias previsto no art. 49 da Lei 9.784/1999 para resposta administrativa
  3. 3 caráter probatório do mandado de segurança (prova pré-constituída)

Ratio Decidendi

O mandado de segurança foi impetrado antes do término do prazo legal de 30 dias previsto no art. 49 da Lei 9.784/1999 (transcorreu 27 dias), de modo que não há configuração de violação de direito líquido e certo; ademais, a autoridade demonstrou que o processo administrativo foi concluído com a edição da Portaria MEC n. 599/2017 em cumprimento de decisão judicial, caracterizando perda superveniente do interesse de agir, motivo pelo qual a segurança foi denegada.

Court Disposition

Denego a segurança

Orders

  • Denegar a segurança
  • Agravo interno prejudicado