Pet 16717 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque não há flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que rejeitou o agravo em recurso extraordinário e determinou a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos, sendo o mandado de segurança medida excepcional incabível diante da existência de recurso específico e da jurisprudência aplicável (arts. 1.030, § 1º, e 1.042 do CPC e art. 1.030, I, do CPC).

Parties
Agravante: LUCAS RIBEIRO ROCHA; Autoridade Coatora: Ministro Mauro Campbell Marques; Autoridade Coatora: Ministro Og Fernandes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Mandado De Segurança / Decisão Da Corte Especial (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental improvido (recurso negado)
Legal Topics
Mandado De Segurança, Agravo Regimental, Trânsito Em Julgado, Recurso Extraordinário, Cabimento
Processual Civil Constitucional Mandado De Segurança Agravo Regimental Trânsito Em Julgado Recurso Extraordinário Cabimento

Case Brief

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Parties

LUCAS RIBEIRO ROCHA

Agravante

Ministro Mauro Campbell Marques

Autoridade Coatora

Ministro Og Fernandes

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Mandado De Segurança / Decisão Da Corte Especial (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do mandado de segurança contra ato judicial
  2. 2 Inviabilidade do agravo previsto nos arts. 1.030, § 1º, e 1.042 do CPC quando interposto contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário
  3. 3 Certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque não há flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que rejeitou o agravo em recurso extraordinário e determinou a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos, sendo o mandado de segurança medida excepcional incabível diante da existência de recurso específico e da jurisprudência aplicável (arts. 1.030, § 1º, e 1.042 do CPC e art. 1.030, I, do CPC).

Court Disposition

Agravo regimental improvido (recurso negado)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental