RMS 69172 - DECISAO

RMS 69172 - DECISAO

Não conheço do recurso em mandado de segurança porque a recorrente não impugnou de forma específica fundamento apto a, isoladamente, manter o acórdão recorrido e porque houve perda de objeto em razão da transformação do Projeto de Lei em norma (Lei nº 17.293/2020), o que torna inadequado o controle preventivo via mandado de segurança, conforme jurisprudência e Súmula n. 283/STF.

Parties
Recorrente: MARIA IZABEL AZEVEDO NORONHA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso em mandado de segurança
Legal Topics
Mandado De Segurança, Controle De Constitucionalidade, Perda De Objeto, Atos Interna Corporis, Vícios Procedimentais Legislativos
Direito Constitucional Processo Legislativo Mandado De Segurança Controle De Constitucionalidade Perda De Objeto Atos Interna Corporis Vícios Procedimentais Legislativos

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Parties

MARIA IZABEL AZEVEDO NORONHA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Perda de objeto do mandado de segurança em razão da transformação do projeto em lei
  2. 2 Possibilidade de controle judicial de vícios procedimentais do trâmite legislativo após promulgação da lei
  3. 3 Aplicação da Súmula 283/STF e da doutrina dos atos interna corporis

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso em mandado de segurança porque a recorrente não impugnou de forma específica fundamento apto a, isoladamente, manter o acórdão recorrido e porque houve perda de objeto em razão da transformação do Projeto de Lei em norma (Lei nº 17.293/2020), o que torna inadequado o controle preventivo via mandado de segurança, conforme jurisprudência e Súmula n. 283/STF.

Court Disposition

não conheço do recurso em mandado de segurança

Orders

  • Não conheço do recurso em mandado de segurança.
  • Intimem-se.