RMS 62254 - DECISAO

RMS 62254 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a Resolução TCE/TO nº 227/2014 condicionou a equiparação à realização de estudos e ao envio de Projeto de Lei segundo a Lei Complementar nº 101/2000, não havendo prazo para tal implementação; não foi demonstrado direito líquido e certo por prova pré-constituída; a verificação da capacidade financeira do TCE exigiria dilação probatória incompatível com o mandado de segurança; e aplica-se a vedação consagrada na Súmula Vinculante nº 37, de que não cabe ao Judiciário majorar vencimentos por isonomia.

Parties
Impetrante/recorrente: SELEDONIO LIMA JUNIOR; Autoridade Coatora/recorrida: Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento (decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Servidores Públicos, Equiparação Salarial, Isonomia, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória
Administrativo Processual Civil Constitucional Mandado De Segurança Servidores Públicos Equiparação Salarial Isonomia Prova Pré Constituída +1 more

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Parties

SELEDONIO LIMA JUNIOR

Impetrante/recorrente

Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins

Autoridade Coatora/recorrida

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento (decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 O impetrante faz jus à equiparação salarial entre cargos distintos por força da Resolução TCE/TO nº 227/2014?
  2. 2 Houve ato omissivo do Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins quanto ao cumprimento da Resolução?
  3. 3 Pode o Poder Judiciário determinar aumento de vencimentos com base em isonomia?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a Resolução TCE/TO nº 227/2014 condicionou a equiparação à realização de estudos e ao envio de Projeto de Lei segundo a Lei Complementar nº 101/2000, não havendo prazo para tal implementação; não foi demonstrado direito líquido e certo por prova pré-constituída; a verificação da capacidade financeira do TCE exigiria dilação probatória incompatível com o mandado de segurança; e aplica-se a vedação consagrada na Súmula Vinculante nº 37, de que não cabe ao Judiciário majorar vencimentos por isonomia.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.