REsp 2126402 - DECISAO

REsp 2126402 - DECISAO

Conheceu-se em parte do Recurso Especial e negou-se provimento porque a Recorrente não comprovou a suspensão da exigibilidade de TODOS os créditos tributários ou a suficiência de penhora exigidas pelo art. 206 do CTN, o que exigiria revolvimento de matéria fática e probatória (vedado pela Súmula 7/STJ); havia deficiência de fundamentação recursal quanto a matérias decididas pelo tribunal a quo e ausência de prequestionamento sobre o art. 493 do CPC, de modo que não se impôs reforma do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA; Impetrado: Delegado da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro (DRF/RJ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Mandado De Segurança, Certidão Positiva Com Efeitos De Negativa De Débitos (cpend), Responsabilidade Tributária, Suspensão Da Exigibilidade, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Certidão Positiva Com Efeitos De Negativa De Débitos (cpend) Responsabilidade Tributária Suspensão Da Exigibilidade Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Recorrente

Delegado da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro (DRF/RJ)

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 se a impetrante tem direito líquido e certo à expedição de certidão de regularidade fiscal (CPEND) enquanto não houver trânsito em julgado das decisões que lhe atribuíram responsabilidade tributária
  2. 2 se a reinclusão do Instituto Semear no REFIS e eventual parcelamento suspendem a exigibilidade de todos os créditos tributários necessários à emissão da certidão
  3. 3 se houve deficiência de fundamentação no acórdão recorrido (art. 489 CPC) e se ocorreu prequestionamento do art. 493 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do Recurso Especial e negou-se provimento porque a Recorrente não comprovou a suspensão da exigibilidade de TODOS os créditos tributários ou a suficiência de penhora exigidas pelo art. 206 do CTN, o que exigiria revolvimento de matéria fática e probatória (vedado pela Súmula 7/STJ); havia deficiência de fundamentação recursal quanto a matérias decididas pelo tribunal a quo e ausência de prequestionamento sobre o art. 493 do CPC, de modo que não se impôs reforma do acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se e intimem-se.